Card 1 de 1 · Auto de Infração (AI) — erro de preenchimento
Em relação à fiscalização de serviços de transportes, julgue o item: No caso de erro no preenchimento do AI em que o espaço não é suficiente para prestar as informações no próprio auto, dois documentos deverão ser lavrados e anexados, um contendo pedido de invalidação de AI e outro contendo novo auto de infração em substituição ao incorreto.
Item CERTO — o procedimento correto para erro de preenchimento com falta de espaço é exatamente a lavratura de dois documentos (invalidação + novo auto).
Quando o Auto de Infração é preenchido incorretamente e o espaço do próprio formulário não comporta a correção, o procedimento manualizado prevê a lavratura de um pedido de invalidação do AI original e, em anexo, um novo Auto de Infração corretamente preenchido em substituição.
Fundamentação teórica
Manual de Procedimentos Operacionais da PRF — Processo Administrativo de Infração de Trânsito.
Base científica
Direito Administrativo — princípio da correção de atos administrativos viciados por erro material.
Técnica de memorização
Erro sem espaço para corrigir = 2 papéis: um "cancela", outro "substitui".
Exemplo prático
Se o agente erra a placa no AI e o campo já está cheio de rasuras, ele formaliza a invalidação e emite um auto novo, correto.
Erros comuns
Achar que basta rasurar o AI original ou emitir só um documento sem o pedido formal de invalidação.
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