Card 1 de 1 · Aspectos legais dos procedimentos policiais
Parlamentares do Congresso Nacional possuem imunidade em razão de suas funções, inclusive nos casos de infração administrativa de trânsito.
Item ERRADO — a imunidade parlamentar (material e formal) não abrange infrações administrativas de trânsito, que seguem tratamento comum.
A imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal protege os congressistas quanto a opiniões, palavras e votos (imunidade material) e certas questões processuais penais (imunidade formal), mas não os exime de responder por infrações administrativas de trânsito, que são tratadas como qualquer cidadão.
Fundamentação teórica
Constituição Federal, art. 53.
Base científica
Constituição Federal, art. 53.
Técnica de memorização
Imunidade parlamentar é sobre discurso e processo penal, não é 'carta branca' para infração de trânsito.
Exemplo prático
Um deputado autuado por excesso de velocidade responde à infração normalmente, sem qualquer proteção de imunidade parlamentar.
Erros comuns
Achar que a imunidade parlamentar cobre qualquer tipo de responsabilização, incluindo infrações administrativas comuns como as de trânsito.
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