Card 1 de 1 · Aspectos legais dos procedimentos policiais
A busca e a apreensão no veículo foram ilícitas, já que o policial as realizou sem autorização judicial.
Item ERRADO — a busca em veículo não exige, em regra, autorização judicial prévia quando há fundada suspeita, sendo procedimento válido mesmo sem mandado.
O CPP autoriza a busca pessoal e em veículos sem mandado judicial quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objeto que constitua corpo de delito, dispensando autorização judicial prévia nesse contexto de abordagem policial, o que torna a busca descrita válida, e não ilícita.
Fundamentação teórica
Código de Processo Penal, art. 240, §2º; art. 244.
Base científica
Código de Processo Penal.
Técnica de memorização
Busca em veículo com fundada suspeita não precisa de mandado — é exceção expressa na lei.
Exemplo prático
Ao abordar um veículo com fortes indícios de transporte de mercadoria proibida, o policial pode realizar a busca imediatamente, sem necessidade de mandado judicial.
Erros comuns
Achar que toda busca e apreensão, inclusive em veículos com fundada suspeita, sempre exige autorização judicial prévia.
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