Card 1 de 1 · Art. 5º, §2º, CF/88
Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir.A Constituição Federal apresenta um rol taxativo de direitos e garantias, razão pela qual somente têm estatura de direitos fundamentais aqueles que constem expressamente do texto constitucional.
Item ERRADO — o rol de direitos fundamentais NÃO é taxativo; existem direitos implícitos e decorrentes de tratados internacionais (art. 5º, §2º, CF/88).
A CF/88 admite direitos fundamentais além dos expressamente previstos, decorrentes do regime e princípios adotados pela Constituição ou de tratados internacionais de direitos humanos (rol meramente exemplificativo).
Fundamentação teórica
Art. 5º, §2º, CF/88.
Base científica
Teoria dos direitos fundamentais.
Técnica de memorização
Rol do art. 5º é exemplificativo, não taxativo.
Exemplo prático
Direitos previstos em tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil também têm estatura fundamental.
Erros comuns
Achar que só os direitos expressamente escritos no art. 5º são fundamentais.
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