Card 1 de 1 · Aplicação a todos os entes
A adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Susp é facultativa, mas a integração ao sistema é condição para o recebimento de determinados recursos federais destinados à segurança pública, conforme critérios estabelecidos em lei e regulamentos.
Item CERTO — a adesão formal ao SUSP, embora não seja compulsória no sentido de eliminar a autonomia federativa, é frequentemente vinculada a critérios de repasse de recursos federais, incentivando a integração dos entes ao sistema.
A lógica de incentivo (adesão vinculada a recursos) busca compatibilizar a autonomia federativa com a necessidade de integração efetiva ao sistema nacional de segurança pública.
Fundamentação teórica
Lei nº 13.675/2018 e normas correlatas sobre repasse de recursos federais de segurança pública.
Técnica de memorização
Adesão ao SUSP é formalmente facultativa, mas costuma ser CONDIÇÃO para acessar certos recursos federais.
Exemplo prático
Estado que não adere formalmente ao SUSP pode ficar impossibilitado de acessar determinadas linhas de financiamento federal para segurança pública.
Erros comuns
Achar que a adesão ao SUSP é totalmente indiferente para fins de acesso a recursos federais de segurança pública.
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