Card 1 de 1 · Aplicabilidade dos direitos humanos
Acerca dos Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item: Os direitos humanos possuem aplicabilidade imediata e, portanto, não dependem de regulamentação por lei para que sejam exigíveis.
Item CERTO — os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, conforme previsão constitucional.
A Constituição Federal (art. 5º, §1º) estabelece que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sendo, portanto, exigíveis independentemente de lei regulamentadora específica — o que confirma a afirmação do item.
Fundamentação teórica
CF/1988, art. 5º, § 1º.
Base científica
Teoria dos direitos fundamentais — eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
Técnica de memorização
Art. 5º, §1º = "aplicação IMEDIATA": direitos fundamentais não esperam lei para valer.
Exemplo prático
Mesmo sem lei específica regulamentando certo direito social, o cidadão pode buscar sua efetivação judicialmente com base direta na Constituição.
Erros comuns
Achar que direitos humanos/fundamentais só valem depois de lei regulamentadora específica.
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