Card 1 de 1 · Âmbito de aplicação
As disposições do Decreto nº 1.655/1995 aplicam-se a todos os órgãos e entidades da administração pública federal que, no exercício de suas atribuições, exijam a apresentação de documentos de identificação pessoal.
Item CERTO — o decreto tem alcance geral na esfera federal, disciplinando a exigência de documentos por órgãos e entidades públicas.
A abrangência ampla assegura uniformidade no tratamento da exigência documental por diferentes órgãos federais.
Fundamentação teórica
Decreto nº 1.655/1995, art. 1º.
Técnica de memorização
Alcance é da administração pública FEDERAL como um todo, não só órgãos policiais.
Exemplo prático
Órgão de fiscalização sanitária federal também se submete às regras do decreto ao exigir documento de identificação de administrados.
Erros comuns
Achar que o decreto se aplica apenas a órgãos de segurança pública.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.