Card 1 de 1 · Afastamento de sigilo
As concessionárias de telefonia poderão ser requisitadas para fornecer, no prazo de vinte e quatro horas, os dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, quando solicitados pelo Ministério Público ou pelo delegado de polícia.
Item CERTO — reprodução do art. 15 da Lei nº 12.850/2013, que dispensa autorização judicial para dados exclusivamente cadastrais.
A dispensa de autorização judicial se limita aos dados exclusivamente cadastrais (qualificação, filiação, endereço), não alcançando o conteúdo de comunicações, que continua exigindo autorização judicial.
Fundamentação teórica
Art. 15 da Lei nº 12.850/2013.
Técnica de memorização
Dados CADASTRAIS: sem autorização judicial. Conteúdo de COMUNICAÇÕES: exige autorização judicial.
Exemplo prático
Delegado requisita diretamente à operadora telefônica os dados de endereço e qualificação de suspeito, sem necessidade de ordem judicial.
Erros comuns
Achar que a dispensa de autorização judicial do art. 15 alcança também o conteúdo das comunicações do investigado.
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