Card 1 de 1 · Administração Pública
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.
Item CERTO — o princípio da sindicabilidade refere-se justamente à possibilidade de submissão dos atos da administração pública ao controle do Poder Judiciário.
A sindicabilidade é o princípio segundo o qual os atos administrativos podem ser submetidos a controle (judicial, inclusive), permitindo que o administrado busque no Judiciário a correção de eventuais abusos ou ilegalidades cometidos pela administração pública, como no caso do mandado de segurança impetrado no cenário descrito.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — controle judicial dos atos administrativos; Constituição Federal, art. 5º, XXXV.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Sindicabilidade = 'dá pra levar pro juiz' — controle judicial dos atos da administração.
Exemplo prático
Uma empresa penalizada sem direito à defesa prévia recorre ao Judiciário via mandado de segurança, exercendo a sindicabilidade do ato administrativo.
Erros comuns
Confundir sindicabilidade (possibilidade de controle judicial) com outros princípios administrativos, como autoexecutoriedade ou presunção de legitimidade.
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