Card 1 de 1 · Acumulação e Regime Remuneratório
Quanto às normas constitucionais sobre a administração pública e seus servidores, julgue os itens a seguir. I É possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II A prática de atos de improbidade administrativa implica a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. III O teto remuneratório, como limite máximo de remuneração no serviço público, alcança também os detentores de mandato eletivo nas esferas federal, estadual e municipal. IV O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor. V Com a extinção do cargo público ou a declaração de sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Estão certos apenas os itens
Resposta B — itens I e III estão corretos.
I certo (art. 37, §10, CF permite acumular proventos com cargo em comissão). III certo (o teto do art. 37, XI, alcança mandatos eletivos). II errado (o texto do art. 37, §4º fala em suspensão, não perda, dos direitos políticos). IV errado (o afastado por mandato eletivo federal, estadual ou distrital não tem opção de remuneração, só no municipal se houver compatibilidade de horário). V errado (extinto o cargo, o servidor estável fica em disponibilidade remunerada, não é aposentado).
Fundamentação teórica
Art. 37, §§ 4º, 10 e 11; art. 38 da CF/1988.
Base científica
Direito constitucional administrativo.
Técnica de memorização
Improbidade = SUSPENSÃO dos direitos políticos, nunca perda. Cargo extinto = DISPONIBILIDADE, não aposentadoria.
Exemplo prático
Servidor efetivo cujo cargo é extinto por reforma administrativa passa à disponibilidade remunerada, aguardando reaproveitamento.
Erros comuns
Confundir suspensão com perda de direitos políticos na improbidade.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.