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Legislação Especial Estilo Cebraspe
Acesso restrito Dificuldade: Médio

Os autos que contenham os registros das tratativas e do acordo de colaboração premiada, até o recebimento da denúncia ou queixa-crime, serão mantidos em sigilo, aos quais terão acesso o juiz da causa, o Ministério Público e o delegado de polícia, sendo o acesso do advogado do colaborador condicionado à prévia autorização judicial.